Postado em 20 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1635 vezes

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Art. 174 do CTN.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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