Postado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 798 vezes

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo na forma fundamental tentado. Primeira passagem do adolescente pela vara da infância e juventude.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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