Postado em 03 de Setembro de 2013 - 16:45 - Lida 601 vezes

Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS

Mercadorias só podem ficar retidas pelo período necessário para que a Receita Estadual lavre os autos de infração para proceder a cobrança dos tributos

Fonte: TJMS

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