Postado em 02 de Agosto de 2011 - 12:56 - Lida 571 vezes

Estado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente

O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse

Fonte: TJRN

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