Postado em 18 de Janeiro de 2012 - 19:25 - Lida 1325 vezes

Estado é condenado em ação do MP por omissão após invasão de área pública

O tribunal condenando a Fazenda do Estado a indenizar por danos urbanísticos e ambientais decorrentes de ocupação irregular de área pública estadual em razão da omissão estatal

Fonte: MPSP

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