Postado em 20 de Agosto de 2013 - 11:45 - Lida 725 vezes

Estado deve indenizar ao mudar regra benéfica a empresa

O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público

Fonte: Agência Brasil

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