Postado em 17 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 2388 vezes

Estabilidade e efetividade no art. 19 dos ADCT/88 - ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF

Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Professor Universitário.

Fonte: Alberto Nogueira Júnior

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