Postado em 11 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 761 vezes

Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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