Postado em 13 de Junho de 2011 - 14:10 - Lida 616 vezes

Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais

Fonte: TRT 3ª Região

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