Postado em 14 de Abril de 2010 - 16:22 - Lida 856 vezes

Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso em que o empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. Esse projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa.

Fonte: Agência Senado

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