Postado em 20 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 805 vezes
Embargos à execução fiscal. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS relativo às compras de materiais, em outros estados da federação, para emprego nas obras de empresa do ramo da construção civil.
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