Postado em 16 de Agosto de 2023 - 12:24 - Lida 575 vezes

Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ

A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina processos administrativos disciplinares aplicáveis a juízes.

Fonte: OAB Nacional

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