Postado em 23 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1151 vezes

Eleições 2004. Processual civil. Intimação pessoal do Ministério Público. Obrigatoriedade. Anulação de todos os atos decisórios a partir da sentença.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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