Postado em 05 de Maio de 2010 - 14:13 - Lida 659 vezes

Efeitos da coisa julgada são discutidos em agravo de petição

Ementa cita segurança jurídica para compreender as repercussões de uma ADI ou de uma eventual declaração de inconstitucionalidade de lei

Fonte: TRT 15ª Região

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