Postado em 03 de Setembro de 2013 - 11:15 - Lida 613 vezes

É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem

Fonte: STJ|

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