Postado em 01 de Fevereiro de 2013 - 20:00 - Lida 590 vezes

É legal a fixação de prazo para guarda de documentos por ato infralegislativo

Turma entendeu pela razoabilidade e legalidade dos prazos fixados pelas instruções normativas citadas, a contar da data da aprovação das contas respectivas

Fonte: TRF da 1ª Região

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