Postado em 03 de Dezembro de 2004 - 09:20 - Lida 462 vezes

É Inviável a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-escolar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que o auxílio escolar fosse considerado verba remuneratória, compondo, portanto, o salário para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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