Postado em 08 de Maio de 2013 - 18:00 - Lida 802 vezes

É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável

Fonte: TRT da 3ª Região

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