Postado em 08 de Agosto de 2014 - 14:00 - Lida 793 vezes

É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira

É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o

Fonte: TJDFT

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