Postado em 20 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1143 vezes

Dissídio coletivo comum. Acordo entre as partes. Pressuposto processual (EC 45/04; CF, art. 114, § 2º). Recusa expressa da suscitada extinção.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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