Postado em 04 de Maio de 2011 - 14:13 - Lida 839 vezes

Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município

O magistrado afirmou que desde a instituição do Império as terras marginais de rios e lagos de domínio público foram consideradas alienáveis a particulares, ensejando a inclusão de ressalvas em todas as constituições e legislação ordinária quanto a isso

Fonte: TRF 1ª Região

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