Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1150 vezes

Direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo após o exaurimento da instância ordinária.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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