Postado em 13 de Outubro de 2022 - 12:43 - Lida 163 vezes

DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente

O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor.

Fonte: TJDFT

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