Postado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:00 - Lida 1083 vezes

Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial

O relator do recurso, reconheceu ter o Detran agido de forma correta, já que a simples assinatura de herdeiros, em declaração, não supre a necessidade de ordem judicial

Fonte: TJMS

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