Postado em 21 de Agosto de 2020 - 16:42 - Lida 3467 vezes

Despejo de inquilino é proibido até 30 de outubro, após Congresso derrubar veto

O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. Nesses casos, as liminares para desocupação do imóvel serão válidas.

Fonte: Enviada por João Camargo Neto

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