Postado em 19 de Maio de 2022 - 17:11 - Lida 545 vezes

Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%

De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.

Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

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