Postado em 21 de Julho de 2009 - 12:46 - Lida 802 vezes

Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido

A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.

Fonte: TRT 3ª Região

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