Postado em 01 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 5524 vezes

Delitos de ameaça e perturbação da tranqüilidade. Artigos 147, do Código Penal e 65, do Decreto-lei nº 3.688/41.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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