Postado em 24 de Janeiro de 2011 - 13:33 - Lida 983 vezes

Decreto que regula licenciamento ambiental simplificado no DF é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT sob o argumento de que o decreto extrapolou os limites impostos pela própria resolução que regulamenta

Fonte: TJDFT

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