Postado em 08 de Julho de 2013 - 18:15 - Lida 705 vezes

Decreto que dá tratamento tributário diferenciado a empresas incentiva guerra fiscal

Estado de São Paulo alega inconstitucionalidade de decreto do Rio de Janeiro que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão de convênio. Parecer da PGR é pela suspensão dos artigos que incentivam a guerra fiscal

Fonte: MPF

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