Postado em 15 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 711 vezes

Decreto nº 6.848, de 14 de Maio de 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Fonte: Jornal Jurid

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