Postado em 19 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 586 vezes

Decreto nº 6.062, de 16/03/07

Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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