Postado em 04 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 562 vezes

Decreto nº 5.922, de 3/10/06

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Fonte: Jornal Jurid

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