Postado em 15 de Julho de 2008 - 10:05 - Lida 832 vezes

Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Fonte: TRF 2ª Região

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