Postado em 21 de Outubro de 2009 - 10:35 - Lida 1522 vezes

Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem

A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande usura).

Fonte: TJRS

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