Postado em 11 de Abril de 2024 - 10:58 - Lida 1238 vezes

Decisão judicial estabelece precedente na flexibilização da impenhorabilidade de benefícios previdenciários

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu um Acórdão que reverbera a discussão sobre a impenhorabilidade de benefícios previdenciários.

Fonte: Eckermann | Yaegashi | Santos - Sociedade de Advogados

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