Postado em 02 de Julho de 2014 - 17:45 - Lida 574 vezes

Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos

Relator ressaltou que o registro civil tem relação direta com a dignidade da pessoa humana e que a falta do registro civil impede o pleno exercício da cidadania

Fonte: TJMS

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