Postado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:36 - Lida 635 vezes

Decisão da Receita sobre o momento de tributação dos indébitos tributários melhora segurança jurídica, mas dúvidas permanecem

Segundo o sócio do escritório Cescon Barrieu Advogados, Rodrigo Bevilaqua, embora ainda passível de questionamento, a Receita caminhou bem ao determinar a decisão.

Fonte: Rodrigo Bevilaqua e Sarah Mila Barbassa

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