Postado em 01 de Abril de 2008 - 11:29 - Lida 1073 vezes

Crimes de menor potencial ofensivo podem ser competência dos juizados especiais

Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que direciona ao juizado especial criminal a competência para estabelecer multas em situações de furto de pequeno valor.

Fonte: TJMS

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