Postado em 23 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 2281 vezes

Crime hediondo. Progressão do regime carcerário. HC n° 82959, STF. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Efeito erga omnes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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