Postado em 29 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1007 vezes

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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