Postado em 09 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 933 vezes

Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Delito do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998. Prescrição da pretensão punitiva.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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