Corte Especial avalia omissão de regimento do Cade no caso Nestlé

Está na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso pedindo a avaliação da omissão do regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na definição do termo "antiguidade".

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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