Postado em 04 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 906 vezes
Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.
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