Postado em 12 de Janeiro de 2009 - 13:46 - Lida 983 vezes

Contribuições previdenciárias não são modificadas por acordo

Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.?

Fonte: TRT 2ª Região

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