Postado em 06 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1436 vezes

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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