Postado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:00 - Lida 659 vezes

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio

Tribunal argumenta que o aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial e não sofre incidência de contribuição previdenciária

Fonte: TRF da 4ª Região

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