Postado em 19 de Abril de 2011 - 11:24 - Lida 799 vezes

Contribuição para custeio da iluminação pública em Rosana é inconstitucional

O critério eleito de quantificação do tributo, com base exclusivamente no consumo individual de energia elétrica não se presta ao atendimento da justiça tributária

Fonte: TJSP

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