Postado em 10 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 4563 vezes

Contratos Administrativos e a ilegalidade da aplicação retroativa do Acórdão 327/2007, do TCU que fixou novos parâmetros para a verificação da composição do BDI/LDI, nas contratações para execução de obras e prestação de serviços pela Administração Pública.

Ramon Alves de Melo. Advogado, Especialista e Consultor em Licitações e Contratos Administrativos, Controlador do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais e Mestrando em Direito Empresarial pela Universidade de Itaúna-MG.

Fonte: Ramon Alves de Melo

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