Postado em 22 de Abril de 2015 - 09:57 - Lida 1266 vezes

Consumidor: cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

O desembergador resaltou que a cobrança de valores não contratados por parte de empresas é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor

Fonte: TJRN

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